RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - SIMPLIFICADO – RPS-S

O regime especial para uso do Recibo Provisório de Serviços - Simplificado RPS-S foi instituído para as pequenas empresas prestadoras de serviço para simplificação do cumprimento da obrigação acessória de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFS-e Campinas, conforme Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2010, publicada no DOM de 1º/04/2010.

Para ter direito ao regime especial, a empresa deve atender cumulativamente 8 condições pré-estabelecidas no art. 2º da IN DRM/SMF nº 1/2010, dentre as quais destacamos as seguintes:

• não possuir computador com acesso à internet;
• auferir receita bruta mensal (mercadorias e serviços) inferior a 5.000 UFICs;
• desenvolver exclusivamente uma ou mais das atividades de serviço previstas na lista anexa à Instrução Normativa DRM/SMF nº 1/2010.