Campinas, 02 de February de 2023

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  Legislação

  • Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005.
  • Lei nº 13.208, de 21 de dezembro de 2007.
  • Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005.
  • Instrução Normativa nº 001, de 30 de maio de 2008.
  • Instrução Normativa nº 002, de 27 de junho de 2008.
  • Item Instrução Normativa nº 005, de 20 de agosto de 2008

Lei nº 13.208, de 21 de dezembro de 2007.



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