Legislação

• Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005.
• Lei nº 13.208, de 21 de dezembro de 2007.
• Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005.
• Instrução Normativa nº 001, de 30 de maio de 2008.
• Instrução Normativa nº 002, de 27 de junho de 2008.
• Item Instrução Normativa nº 005, de 20 de agosto de 2008

Lei nº 13.208, de 21 de dezembro de 2007.