Campinas, 10 de November de 2024
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Legislação
Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005.
Lei nº 13.208, de 21 de dezembro de 2007.
Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005.
Instrução Normativa nº 001, de 30 de maio de 2008.
Instrução Normativa nº 002, de 27 de junho de 2008.
Item Instrução Normativa nº 005, de 20 de agosto de 2008
Lei nº 13.208, de 21 de dezembro de 2007.
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