Perguntas e Respostas

ISS DIGITAL

 1. O que é o ISS Digital?

O sistema ISS Digital é uma solução tecnológica que possibilita a substituição dos procedimentos manuais de declaração e de emissão da guia de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por um sistema informatizado de gestão, que proporcionará mais comodidade, segurança, facilidade e agilidade no cumprimento das obrigações tributárias instituídas na Legislação Municipal de Campinas.

A tecnologia empregada permite inclusive que a Declaração Mensal de Serviços - DMS seja feita, depois de realizada uma conexão inicial com a Internet, em modo off-line (desconectado da Internet).

 2. Qual Instrumento legal instituiu o ISS Digital?

O ISS Digital está previsto nas Leis Municipais nº 12.392/05, alterada pela 13.208/07, no Decreto Municipal nº 15.356/05, e, especificamente, na Instrução Normativa nº 001/08 - DRM/SMF.

 3. O que deve ser declarado na Declaração Mensal de Serviços - DMS?

Devem ser declarados na DMS todos os serviços prestados e/ou tomados pelo declarante, baseados ou não em documentos fiscais emitidos ou recebidos em razão da prestação de serviços, sujeitos ou não à incidência do ISSQN, seja o imposto devido ou não no Município. A DMS deve ser apresentada mensalmente, mesmo que não haja serviços prestados ou tomados a serem declarados – neste caso, deverá ser informado que não houve movimento econômico.

 4. A partir de quando devo entregar a Declaração Mensal de Serviços - DMS?

A elaboração e a entrega da DMS passaram a ser obrigatórias a partir do mês de julho de 2008, relativa à competência junho de 2008.

 5. Quem está obrigado a entregar a Declaração Mensal de Serviços - DMS?

As pessoas jurídicas, as pessoas naturais equiparadas às pessoas jurídicas e os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecidos no Município de Campinas, mesmo que imunes ou isentos, contribuintes ou não do ISSQN, com ou sem movimento econômico, estão obrigados ao cumprimento da obrigação tributária acessória de elaborar e entregar mensalmente a DMS via ISS Digital.

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta da União, quando integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional, ficam dispensados da entrega da DMS, desde que entreguem o arquivo digital constando o relatório de repasse gerado pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, por intermédio do Banco do Brasil S/A.

 6. Qual é o dia da entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS?

A DMS deverá ser entregue mensalmente até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da competência, mesmo quando não houver movimentação de serviços prestados ou tomados. O prazo para entrega da DMS é improrrogável, podendo o sujeito passivo entregá-la no último dia (dia 20), mesmo que seja sábado, domingo ou feriado.

 7. Qual a data de pagamento do ISSQN?

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deve ser pago até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da competência.

 8. Existe Declaração Mensal de Serviços - DMS específica para as instituições financeiras?

Sim. As instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, deverão informar também na DMS: a) o plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas; e b) balancete analítico mensal, com as contas de receitas movimentadas no mês, bem como os valores a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês.

 9. Quais as instituições bancárias estão cadastradas para receber o pagamento dos impostos?

Clique aqui para conhecer a relação de bancos autorizados a receber os pagamentos.

 10. A pessoa jurídica não prestadora de serviços tem de entregar a Declaração Mensal de Serviços - DMS?

Sim. A pessoa jurídica não prestadora de serviços deverá declarar mensalmente todos os serviços tomados. Caso não haja serviço tomado, deverá ser feita declaração de sem movimento econômico.

 11. As instituições sem fins lucrativos, isentas ou imunes, são obrigadas a entregar a Declaração Mensal de Serviços - DMS?

Sim. Todas as instituições sem fins lucrativos, inclusive as isentas ou imunes, ficam obrigadas a entregar a DMS de todos os serviços prestados (natureza da operação: isento de ISSQN) e tomados.

 12. O profissional autônomo está obrigado a entregar a Declaração Mensal de Serviços - DMS?

Não. O profissional autônomo, pessoa natural, prestador de serviço individual com estabelecimento fixo, não está obrigado a entregar a DMS. Já, a pessoa natural equiparada à pessoa jurídica está obrigada a elaborar e a entregar a DMS.

 13. Empresas com atividades paralisadas devem entregar a Declaração Mensal de Serviços - DMS?

Sim. A obrigação de elaborar e entregar a DMS somente cessa com a suspensão ou o encerramento da inscrição da empresa no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias do Município de Campinas.

 14. Minha empresa é obrigada a preencher e a entregar a Declaração Mensal de Serviços - DMS, mas não possui inscrição mobiliária. Como devo proceder?

Não será recebida DMS de sujeito passivo que não possua inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias do Município de Campinas. Para efetuar a abertura da inscrição, o interessado pode obter as informações necessárias na página do ISSQN na Internet, na opção Inscrição Mobiliárias.

 15. Os Condomínios residenciais ou comerciais têm de entregar a Declaração Mensal de Serviços - DMS?

Sim. Todo condomínio deve ser inscrito no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias do Município de Campinas como tomador de serviços e, conseqüentemente, deverá elaborar e entregar a DMS com todos os serviços tomados, efetuar a retenção do ISSQN e pagar o imposto devido.

 16. Como obter o sistema ISS Digital?

O ISS Digital pode ser baixado gratuitamente pela Internet. Clique na opção Downloads e Atualizações do menu à esquerda e siga as orientações na tela. Após efetuar a instalação do ISS Digital em seu computador, ainda na opção Downloads e Atualizações, clique no link Novo Usuário localizado abaixo da área de login e siga preenchendo as informações solicitadas.

 17. Qual é o tamanho do sistema ISS Digital?

O sistema possui 7 MB.

 18. Onde posso obter mais detalhes sobre a instalação do programa ISS Digital?

No menu à esquerda, clique na opção Downloads e Atualizações. Depois, clique em Manuais. Em seguida, faça o download do Manual do Usuário do ISS Digital.

Observação: Para abrir o manual é necessário utilizar o programa Acrobat Reader.

 19. Quais os passos básicos a serem seguidos pelo responsável contábil para a elaboração da Declaração Mensal de Serviços - DMS?

Todos os responsáveis contábeis estabelecidos no Município de Campinas devem se cadastrar no ISS Digital para obtenção de senha, que o habilitará a elaborar e a entregar a Declaração Mensal de Serviços - DMS de seus clientes. Para mais detalhamento, consulte o Manual do Usuário ou os vídeos tutoriais.

Para que o responsável contábil possa de fato efetuar a Declaração Mensal de Serviços - DMS, o responsável legal deverá realizar o vínculo entre a empresa e o contabilista, passando para o responsável contábil a responsabilidade de efetuar a DMS. Para outras informações, consulte o Manual do Usuário ou os vídeos tutoriais.

Importante: Será emitida somente uma senha de acesso ao sistema ISS Digital para cada CNPJ/CPF cadastrado.

 20. Quais os passos básicos a serem seguidos pelo responsável legal para a elaboração da Declaração Mensal de Serviços - DMS?

Todos os responsáveis legais devem se cadastrar no sistema para que possam efetuar a vinculação do responsável contábil de sua empresa. Importante: o responsável contábil precisa efetuar o cadastro no sistema ISS Digital antes de iniciar este procedimento. Para saber mais, consulte o Manual do Usuário ou os vídeos tutoriais.

Importante: Será emitida somente uma senha de acesso ao sistema ISS Digital para cada CPF cadastrado.

 21. Como cadastrar minha empresa como declarante?

Sendo você o responsável legal, acesse o sistema ISS Digital e informe o CPF e a senha. Depois, siga até o Menu Cadastro / Cadastro de Declarantes, clique no botão Adicionar Declarantes e siga preenchendo os campos necessários.

 22. Como cadastrar os serviços prestados pela minha empresa?

O procedimento básico é cadastrar o tomador de serviços, caso ele ainda não esteja cadastrado, utilizando a opção Cadastro - Cadastro de Tomadores/Prestadores - Incluir. O tomador do serviço deve ser cadastrado informando o número do CNPJ ou do CPF, Nome, Endereço. Depois, clique em Gravar. O passo seguinte é incluir os serviços prestados, utilizando a opção Declaração - Serviços Prestados - Incluir.

 23. Na condição de tomador de serviços estabelecido no Município de Campinas, tenho que declarar todos os serviços tomados de prestadores de outros municípios, mesmo se estes sejam prestados por profissionais autônomos? E quando se tratar de serviços tomados de empresas estabelecidas em outro país?

Sim. Todos os serviços tomados têm que ser declarados, inclusive aqueles tomados de prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios do Estado de São Paulo ou de outro estado, ou ainda de outro país. É possível fazer o cadastro de fornecedores de serviços de outros municípios utilizando-se o CNPJ ou o CPF.

 24. Como faço para emitir as Guias de Pagamento Digital - GRD e os relatórios do ISS Digital?

O sistema ISS Digital permite o acesso às guias e aos relatórios do sistema de três maneiras: através da visualização da guia e dos relatórios na tela; emissão através de uma impressora; e geração das guias e dos relatórios por arquivo eletrônico (e-mail).

 25. Posso cadastrar notas fiscais referentes a outros exercícios para emissão da Guia de Pagamento Digital do ISSQN?

Não. O sistema ISS Digital não está preparado para o cadastramento de notas fiscais emitidas e/ou recebidas de meses de competência anteriores a junho de 2008.

 26. Como lançar a numeração das notas fiscais emitidas em formulário contínuo?

Deve ser lançado no sistema ISS Digital o número da nota fiscal e não o número do formulário.

 27. Como emitir a 2ª via da Guia de Pagamento Digital - GDR e calcular os juros e a multa por pagamento fora do prazo?

Primeiramente, deve ser feito o estorno da guia de pagamento no sistema ISS Digital e, em seguida, fazer a sua reemissão. O sistema calcula automaticamente os juros e a multa de acordo com a nova data de pagamento informada.

 28. Eu já escrituro minhas notas fiscais de serviços em outro programa de computador. Tenho que fazer tudo novamente no ISS Digital?

Não. Você poderá utilizar a opção importação de dados de outros sistemas, porém, seu arquivo deve estar no padrão (layout) estabelecido no Manual de Importação de Dados de Outros Sistemas. Para mais explicações, acesse o menu Downloads e Atualizações, onde há um link que permite fazer o download do Manual de Importação de Dados de Outros Sistemas.

 29. Continua sendo obrigatória a escrituração dos livros de registro de serviços prestados e tomados?

Sim. A escrituração do Livro Registro de Notas Fiscais, Recebimento e Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência e do Livro Registro de Serviços Tomados e Termos de Ocorrências deverá, a partir da competência junho de 2008, ser efetuada por meio do programa ISS Digita.

 30. Como entregar a Declaração Mensal de Serviços - DMS?

A entrega da DMS é feita por transmissão de dados via Internet por meio do sistema ISS Digital. Em caso de problema com o equipamento ou com a conexão com a Internet, a DMS poderá, eventualmente, ser transmitida via disquete pelos computadores da Prefeitura Municipal de Campinas, no posto de Atendimento ao ISSQN, na Avenida Anchieta nº 200, Centro, Campinas/SP. O Recebimento da DMS pela Administração Tributária Municipal será comprovado mediante recibo eletrônico, que deverá ser mantido pelo prazo legal para apresentação à fiscalização quando solicitado.

 31. Como proceder no caso de matriz e filial?

A Declaração Mensal de Serviços - DMS deverá ser entregue individualmente, por estabelecimento, independentemente de sua denominação, tais como sede, filial, agência, posto de atendimento, posto de coleta, sucursal, escritório de representação, entre outras.

 32. No caso de retenção do INSS e do IRRF no documento fiscal, qual a base de cálculo a considerar para o ISSQN?

A base de cálculo do ISSQN é o valor total do serviço prestado, independentemente da retenção de outros tributos.

 33. Empresas que possuem notas fiscais conjugadas devem declarar todas as notas?

Sim. É obrigação de a empresa lançar todas as notas, mesmo que não tenham serviços.

 34. Os serviços de telefonia, energia elétrica, água e esgoto devem ser lançados como serviços tomados na Declaração Mensal de Serviços - DMS?

Estão dispensados de registro na Declaração Mensal de Serviços – DMS os serviços tomados de serviços públicos de telefonia, energia elétrica, água e esgoto, gás e transporte de passageiros. Somente devem ser lançados os serviços tomados referentes à mão-de-obra de consertos.

 35. Devo declarar o serviço tomado de sociedade de profissionais liberais como advogados, médicos, engenheiros, contadores e outros?

Sim.

 36. Devo declarar o serviço tomado de empresa ou instituição sem fins lucrativos, declarada isenta ou imune?

Sim. Deve ser declarado qualquer documento, emitido ou recebido, por contribuinte imune ou isento, relativo à prestação de serviços.

 37. As empresas que prestam serviços mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres devem declarar os serviços prestados e pagar o ISSQN?

Sim. As empresas que exploram tais atividades devem declarar os serviços prestados e pagar o imposto devido, exceto o de locação de bens móveis sem fornecimento de mão-de-obra, item 3 da lista de serviços, subitem 3.01, vetado pela Lei Complementar nº 116/03.

 38. As empresas de construção civil, inscritas no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias do Município de Campinas, que também prestem serviço para fora do município, devem declarar todos os serviços prestados e tomados?

Sim. As empresas de construção civil estabelecidas em Campinas devem declarar todas as suas notas fiscais de serviços prestados e tomados. Para os serviços prestados fora do Município de Campinas, devem informar Não Incidência no campo Natureza da Operação.

 39. O que é substituto tributário?

É o tomador de serviços, nomeado legalmente pela Prefeitura Municipal de Campinas, como responsável pela retenção e pagamento do ISSQN devido sobre os serviços que lhes são prestados.

 40. Minha empresa não é prestadora de serviços. Assim mesmo ela pode ser substituta tributária?

Sim, de acordo com o que determinar a legislação municipal.

 41. Minha empresa foi definida como substituta tributária. O que deve de fazer?

A empresa continuará realizando os mesmo procedimentos, ou seja, informar no ISS Digital todos os serviços prestados e tomados, mas passará a informar também que os serviços tomados tiveram o valor do ISSQN retido. Após cadastrar o documento fiscal que recebeu, deverá imprimir e entregar o recibo de retenção de ISSQN na fonte ao prestador do serviço, bem como imprimir a Guia de Recolhimento Digital - GRD para pagamento do imposto.

 42. A partir de que momento a empresa deverá passar a reter o valor do ISSQN dos serviços que tomar? Quais são os prazos que devo observar?

A empresa deverá fazer a retenção do ISSQN a partir da data de sua definição como substituta tributária, devendo pagar o imposto retido na fonte até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do serviço tomado.

 43. Minha empresa toma muitos serviços de prestadores estabelecidos fora do Município de Campinas. Como proceder nesse caso? Devo reter os valores referentes ao ISS?

A empresa deverá declarar todos os serviços tomados de empresas estabelecidas fora do Município de Campinas e, quando o imposto for devido na local da prestação do serviço, ou seja, no Município de Campinas, deverá efetuar a retenção e o pagamento do imposto.

 44. Existe algum tipo de contribuinte estabelecido no Município de Campinas que não deve ter o valor do ISSQN retido na fonte em decorrência de serviços prestados?

Sim. Não será retido o ISSQN dos serviços prestados pelos seguintes contribuintes:

- profissional autônomo regularmente inscrito no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias do Município de Campinas;
- prestador de serviço isento ou imune.

 45. No caso de entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS por disquete, pode ser gravado os dados de mais de uma empresa no mesmo disquete? Neste caso o que devo fazer após a entrega?

Sim. Todavia, não se deve ultrapassar 50% do limite da capacidade do disquete, pois o sistema gera o protocolo de entrega e o grava no disquete. Após efetuar a transmissão, sugerimos que essa gravação seja copiada para o seu computador, como forma de comprovar a entrega da DMS. Sugerimos também, seja feito um backup do sistema e das pastas do programa.

 46. O prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS poderá ser prorrogado?

Não. O prazo para entrega da DMS é até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da competência.

 47. Após realizar a entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS, percebi que ela não estava correta. O que devo fazer?

A DMS entregue com erro ou omissão poderá ser retificada por meio da entrega da DMS – Retificadora até 30 (trinta) dias após a data da entrega da DMS a retificar. A retificação da DMS somente ilide a aplicação de penalidade se entregue até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da competência; caso contrário, estará sujeita à aplicação de penalidades.

 48. Qual a configuração mínima do computador para instalação do sistema ISS Digital?

O computador precisa ter no mínimo: a) memória RAM de 256 MB; b) configuração de tela de 256 cores; e c) sistema operacional Windows, a partir da versão Windows 98-SE (Segunda Edição).

 49. Em quais sistemas operacionais o ISS Digital funcional?

O ISS Digital foi desenvolvido somente para o sistema operacional Windows, a partir da versão Windows 98-SE (Segunda Edição).

 50. A partir de que data o sujeito passivo está obrigado a entregar a DMS? Da data da constituição da empresa (contrato social), da data de obtenção do CNPJ ou da data da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias da Prefeitura Municipal de Campinas?

A obrigação de entrega da DMS é desde a data da constituição da empresa (contrato social), ainda que esta seja anterior à data de fornecimento do número do CNPJ pela Receita Federal do Brasil ou à inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias da Prefeitura Municipal de Campinas. Ato contínuo à abertura da inscrição mobiliária, o sujeito passivo deverá inscrever-se no sistema ISS Digital e passar a entregar a DMS no prazo estabelecido na legislação. Caso a data da constituição da empresa seja anterior à data de fornecimento do número do CNPJ pela Receita Federal do Brasil, as DMS referentes às competências desse período, ainda que sem movimento, deverão ser entregues no mesmo prazo estabelecido para entrega da primeira DMS após a data de abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.
Exemplo:
- data de constituição da empresa (contrato social): 01/01/09;
- data de obtenção do número do CNPJ: 01/03/09;
- data de abertura da inscrição mobiliária: 01/04/09;
- data de inscrição no ISS Digital: 02/04/09.
A data limite para entrega da primeira DMS (competência 04/2009) é até 20/05/09. Nesta data, o sujeito passivo deverá entregar a DMS da competência 04/2009 mais as DMS das competências 01/2009, 02/2009 e 03/2009, ainda que sem movimento.

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